1ª Turma: Falta grave em presídio acarreta perda de remissão dos dias trabalhados

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral

O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do TJ-RJ, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito

Negado habeas corpus de jornalista acusado de crimes previstos na antiga Lei de Imprensa

O jornalista D.R.D.P., acusado de calúnia e difamação, questiona ato do STJ que negou HC lá impetrado.

Comerciante denunciado por homicídio pela companheira tem pedido de HC negado

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100349) no qual J.L.S., preso por homicídio, alega não existir fundamentação legal para a sua prisão preventiva e, por isso, pede liberdade.

Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia

A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Suspensa tutela antecipada que permitia correção de ICMS a atacadista de Pernambuco

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

UnB obtém liminar para suspender transferência de militar

Concedida extradição de italiano condenado por roubo a banco

STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos

Segundo a ministra Rosa Weber, a matéria repercute em toda a sociedade e na política criminal do Estado.

Prerrogativas processuais da Fazenda não se aplicam a paraestatais de direito privado

Decisão em análise de repercussão geral reafirma entendimento de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não têm direito às prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública

Suspensa decisão da Justiça do Amapá sobre reajuste de servidores

O ministro destacou que existem motivos suficientes para suspender liminarmente a determinação, considerando que o juiz também impôs multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento

Reconhecida repercussão geral sobre convocação de médico dispensado do serviço militar

O relator avaliou que no recurso estão presentes os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário

Mato Grosso obtém tutela antecipada para suspender efeitos de inscrição no CAUC

Inscrição impede o estado de obter empréstimos do BNDES para adquirir veículos para tranporte de portadores de necessidades especiais e para a construção de arena que pretende abrigar jogo da copa do mundo de 2014

Associação de servidores questiona decisão do TJ-SP que considerou greve ilegal

A decisão do TJ-SP foi em caráter liminar e determinou que o sindicato da categoria deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade

O ministro entendeu que houve substituição da base de cálculo do adicional.